TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA

1. Âmbito e Objeto Geral
Os presentes Termos e Condições regulam as relações comerciais de venda de produtos através do site da Garrafeira Campo de Ourique (propriedade de Teixeira, Santos & Lopes Lda, com o NIPC 500281653 e sede na Rua Tomás da Anunciação nº 29-A, 1350-322 Lisboa).
Aceitação: A navegação no site e a realização de qualquer encomenda implicam a aceitação plena de todas as cláusulas aqui descritas.
Alterações: A Garrafeira Campo de Ourique reserva-se o direito de alterar estas condições sem aviso prévio. As alterações serão aplicadas apenas a encomendas efetuadas após a sua publicação no site.

2. Restrição de Idade Legal
Idade Mínima: Em conformidade com a legislação portuguesa, a venda de bebidas alcoólicas é estritamente proibida a menores de 18 anos.
Declaração: Ao finalizar e validar uma encomenda neste website, o cliente declara e garante ter idade igual ou superior a 18 anos.

3. Informação de Produtos, Preços e Rutura de Stock
IVA: Todos os preços apresentados no site incluem a taxa de IVA legal em vigor.
Alterações de Preço: Os preços e especificações dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio.
Preços Exclusivos Online: Os valores praticados na loja online são exclusivos para compras através da internet e podem divergir dos preços na loja física.
Disponibilidade: Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Caso um produto esgote após a compra, o cliente será contactado para escolher um produto de substituição ou o reembolso do valor pago.

4. Métodos de Pagamento
Para a comodidade e segurança dos utilizadores, a loja online disponibiliza os seguintes métodos de pagamento assegurados de forma encriptada:
Cartão de Crédito
Multibanco
MB WAY
PayPal
Carteira Digital
Transferência Bancária
PIX (quando aplicável)

5. Envios, Portes e Levantamentos
Portes Gratuitos: As entregas são gratuitas para Portugal Continental em encomendas de valor igual ou superior a 75 €. Para valores inferiores ou envios internacionais, o custo dos portes será calculado automaticamente antes de finalizar o pedido.
Prazos de Entrega: O prazo estimado para entregas em Portugal Continental é habitualmente de 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. Os envios para a Europa e ilhas podem sofrer variações.
Levantamento na Loja: O cliente pode optar por recolher a sua encomenda diretamente nas instalações físicas da Garrafeira Campo de Ourique, sita na Rua Tomás da Anunciação nº 29-A, Lisboa, sem qualquer custo adicional.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Prazo Legal: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, podendo devolver o produto no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar o motivo.
Condições do Produto: Os produtos devolvidos devem, obrigatoriamente, encontrar-se em perfeitas condições de conservação, com a embalagem original intacta, contra-rótulos inviolados e acompanhados da respetiva fatura de compra.
Reembolso: Após validação do estado do produto, a Garrafeira Campo de Ourique efetuará o reembolso do valor total no prazo máximo de 14 dias através do mesmo método de pagamento ou transferência bancária. Os custos associados aos portes de devolução ficam a cargo do cliente, salvo erro da loja ou produto danificado.

7. Resolução de Litígios e Reclamações
Livro de Reclamações: Disponibilizamos o acesso direto ao Livro de Reclamações Eletrónico através do link presente na nossa página principal.
Entidades de Resolução Alternativa (RAL): Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades competentes de resolução alternativa, tais como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).